Decreto nº 4932-R DE 26/07/2021

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 28 jul 2021

Errata - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.