Decreto nº 4931 DE 23/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003

Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, em caráter excepcional, nos termos do Anexo a este Decreto, os prazos dos remanejamentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados à entidade e aos órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Os cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2º Findos os prazos estabelecidos no caput do art. 1º, os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 1º do Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003, e o Decreto nº 4.795, de 29 de julho de 2003.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ÓRGÃO  Prazo de Prorrogação  Decreto/ Portaria nº  DAS 101.6  DAS 101.5  DAS 101.4  DAS 101.3  DAS 101.2  DAS 101.1  DAS 102.5  DAS 102.4  DAS 102.3  DAS 102.2  DAS 102.1  TOTAL 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  31.12.2004  3.528/2000 
Ministério da Defesa - Comando da Marinha  30.06.2004  569/2002/MP 
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica  31.12.2004  174/2002/MP 
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica  31.12.2004  4.770/2003 
Advocacia Geral da União  30.06.2004  569/2002/MP  11 
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional  30.06.2004  567/2002/MP 
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional  30.06.2004  268/2002/MP 
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira  30.06.2004  567/2002/MP  11 
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira  30.06.2004  4.770/2003 
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária  30.06.2004  567/2002/MP 
Ministério da Integração Nacional  30.06.2004  570/2002/MP  16  23 
Ministério da Integração Nacional  30.06.2004  4.807/2003 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  30.06.2004  568/2002/MP 
Ministério da Assistência Social  30.06.2004  568/2002/MP 
Ministério de Minas e Energia  31.12.2004  62/2002/MP 
Ministério de Minas e Energia  31.12.2004  191/2002/MP  10  20  20  10  60 
Ministério da Saúde  30.06.2004  215/2001/MP  11  10  23 
Ministério da Saúde  30.06.2004  332/2001/MP  22 
Ministério dos Transportes  31.07.2004  4.803/2003  13  19