O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual e

Considerando o disposto na Lei nº 11.234 , de 14 de janeiro de 2021 e

Considerando o disposto no processo 2021-QSS5D;

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa denominado "Nota Premiada Capixaba", instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.234 , de 14 de janeiro de 2021.

Art. 2º São objetivos do Programa Nota Premiada Capixaba:

I - fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;

II - favorecer uma concorrência empresarial mais leal;

III - contribuir para o incremento da arrecadação tributária mediante estímulo à emissão de documentos fiscais por parte do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos casos previstos em Lei;

IV - incentivar atividades assistenciais, desportivas, de saúde, educacionais, culturais, de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos; e

V - estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.

Art. 3º O Programa tem como diretriz o incentivo à participação direta dos cidadãos em ações, com a finalidade de controlar a efetiva emissão dos documentos fiscais e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Participação no Programa

Art. 4º Podem participar do Programa:

I - o consumidor final, pessoa física, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil; e

II - as entidades sociais sem fins lucrativos, regularmente constituídas e estabelecidas neste Estado, que desenvolvam programas de assistência social, promoção social e de melhoria na qualidade de vida da população, saúde, educação, esporte, cultura ou de apoio aos animais e outras atividades de relevante interesse público em proveito da população vulnerável do Estado, tais como associações, fundações, organizações religiosas, organizações não governamentais e demais instituições sem fins lucrativos.

§ 1º Os participantes realizarão cadastramento prévio no Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio do portal da Nota Premiada Capixaba, no endereço eletrônico www.notapremiadacapixaba.es.gov.br.

§ 2º O consumidor final inscrito no Programa deverá manter os seus dados cadastrais atualizados.

§ 3º O cadastramento das entidades sociais sem fins lucrativos atenderá aos critérios estabelecidos em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º As entidades sociais sem fins lucrativos participam do Programa como beneficiárias da pontuação gerada pelos documentos fiscais emitidos com o CPF do consumidor final participante.

§ 5º O participante pessoa física, no momento de seu cadastramento, deverá indicar uma entidade social sem fim lucrativo, dentre as cadastradas no Programa, para a qual pretende destinar a pontuação gerada pelos documentos fiscais emitidos com o seu CPF.

§ 6º Os dados pessoais dos participantes serão utilizados para os fins institucionais da SEFAZ, podendo ser compartilhados com outros órgãos estaduais com a finalidade exclusiva de realização de políticas públicas no Estado.

Art. 5º Aquele que desistir de participar do programa, deverá manifestar essa opção por meio do portal da Nota Premiada Capixaba, no endereço eletrônico www.notapremiadacapixaba.es.gov.br.

Seção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 6º Os documentos fiscais Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitidos por contribuintes inscritos neste Estado à pessoa física, com inclusão do CPF, e regularmente autorizados e transmitidos são válidos para geração de pontos e apuração na premiação do Programa Nota Premiada Capixaba, observado os requisitos previstos em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Qualquer outro documento fiscal, que não sejam a NFC-e ou NF-e emitidas à pessoa física, não dará direito à participação dos sorteios.

§ 2º O Programa não abrange a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

§ 3º Os pontos gerados só poderão ser utilizados no mês de competência do respectivo sorteio mensal, não sendo possível acúmulo para fins de premiação nos sorteios mensais subsequentes.

§ 4º O acúmulo de pontos somente será possível para o sorteio anual, respeitando o limite máximo de bilhetes, definido de acordo com ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

Seção III - Dos Prêmios e dos Sorteios

Art. 7º O Programa Nota Premiada Capixaba terá as seguintes premiações:

I - sorteios mensais e sorteio anual aos consumidores finais, pessoas físicas, cadastrados no Programa;

II - rateios às entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas no Programa.

§ 1º Além da premiação mediante rateio, a entidade social sem fim lucrativo indicada fará jus a um prêmio extra equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor que for recebido pelo cidadão contemplado no sorteio, observado o a rt. 9º, I.

§ 2º As premiações indicadas neste artigo serão regulamentadas em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 8º Os prêmios ofertados no Programa serão sorteados de acordo com a região geográfica, na qual o cidadão realizar as suas compras.

Parágrafo único. As regiões geográficas são as constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 9º A SEFAZ, em relação às premiações de que trata o art. 7º, estabelecerá:

I - o cronograma dos sorteios e rateios;

II - os valores totais das premiações; e

III - os valores mínimos e máximos das premiações.

Parágrafo único. O pagamento dos prêmios previstos no Programa será bloqueado caso o participante, pessoa física ou entidade social sem fim lucrativo:

I - possua CPF ou CNPJ bloqueado;

II - informe dados bancários incorretos ou conta bancária inativa; ou

III - esteja com inscrição ativa na Dívida Ativa Estadual ou no Cadastro de Inadimplentes do Espírito Santo - CADIN.

Art. 10. Compete à SEFAZ:

I - estabelecer o cronograma de aplicação dos recursos destinados à premiação;

II - definir a forma de entrega dos prêmios aos contemplados; e

III - manter os registros completos dos sorteios por um prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 11. Os sorteios serão realizados por meio de sistema informatizado, com base em extração da loteria federal.

§ 1º O resultado das premiações será publicado no portal do Programa, no endereço eletrônico www.notapremiadacapixaba.es.gov.br.

§ 2º A ocorrência de qualquer fato que impeça a homologação ou entrega do prêmio será informada ao contemplado, que deverá sanar a situação, sob pena de perda do direito de receber o prêmio, observado o disposto no art. 12.

§ 3º Na apuração do sorteio, para fins de concessão do prêmio, a SEFAZ avaliará os impedimentos dos participantes, conforme estabelecido no art. 13.

§ 4º Caso a realização do sorteio do Programa seja inviabilizada pela não ocorrência do sorteio da loteria federal ou por outro motivo qualquer, o Secretário de Estado da Fazenda, por ato normativo, poderá suspender o sorteio e destinar os valores das respectivas premiações para o rateio das entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas no Programa ou determinar uma nova data para realização deste.

Art. 12. Os participantes sorteados perderão o direito de receber o prêmio após 90 (noventa) dias, contados da data de sua divulgação, caso não regularizem seus dados bancários ou cadastrais.

Seção IV - Dos Impedimentos

Art. 13. Estão impedidos de participar do sorteio do Programa Nota Premiada Capixaba:

I - o Governador e o Vice-Governador do Estado do Espírito Santo;

II - os Secretários de Estado do Espírito Santo; e

III - os servidores responsáveis pela gestão do Programa.

§ 1º Os pontos dos participantes impedidos, de que trata o caput, serão destinados exclusivamente para as premiações por rateio para a instituição por eles indicada.

§ 2º Para fins de rateio, os participantes impedidos não poderão indicar instituição na qual seja membro da gerência ou administração.

Art. 14. Os participantes impedidos deverão declarar essa condição ao realizarem o cadastro no próprio sistema do Programa.

Seção V - Das Atribuições da Sefaz

Art. 15. A SEFAZ é responsável pelo planejamento, administração, gestão, direção e execução das atividades do Programa, bem como por supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados, sem prejuízo da fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle.

§ 1º No exercício das competências previstas no caput, a SEFAZ poderá:

I - suspender a realização dos sorteios, a concessão dos prêmios ou a participação no Programa, quando houver indícios de irregularidades; e

II - cancelar a concessão dos prêmios ou a participação no Programa, se a ocorrência de irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

§ 2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, será restabelecida a concessão dos prêmios ou a participação no Programa, exceto com relação aos sorteios já realizados ou futuros que não ocorrerem em razão do encerramento do programa.

Art. 16. A SEFAZ dará publicidade da execução e dos resultados do Programa Nota Premiada Capixaba mediante ampla e irrestrita divulgação de documentos e relatórios no endereço eletrônico www.notapremiadacapixaba.es.gov.br, bem como em seus demais canais de comunicação.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os participantes do Programa poderão autorizar o uso de dados pessoais (imagem, nome e som de voz) na divulgação do resultado das premiações, objetivando fortalecer a essência da educação fiscal.

Art. 18. O Governo do Estado desenvolverá campanha publicitária com a finalidade de sensibilizar a sociedade civil para a importância de emissão dos documentos fiscais.

Art. 19. O pagamento dos prêmios do Programa está vinculado à dotação orçamentária prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época do desembolso.

Art. 20. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a:

I - expedir os atos necessários à execução e operacionalização do Programa;

II - determinar a forma e o local do estabelecimento comercial onde deverá ser afixada a logomarca do Programa; e

III - celebrar convênio de colaboração técnica com órgãos e entidades públicas e privadas para promover e ampliar as ações do Programa Nota Premiada Capixaba.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de junho de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - Regiões Geográficas - Premiação do Programa Nota Premiada Capixaba