(Revogado pelo Decreto Nº 1667 DE 06/12/2018):

O Prefeito de Palmas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 196 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.330. O recebimento de débitos constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito com os acréscimos relativos a honorários advocatícios aplicáveis em cada caso, desde que já tenha havido a citação do devedor no processo de execução.

§ 1º O recebimento dos honorários será procedido mediante Documento de Arrecadação, no qual deverá constar o número da Certidão de Dívida Ativa Municipal - CDAM a que se refere.

§ 2º A destinação dos honorários advocatícios será realizada conforme normatização específica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2009.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

DARCI COELHO

Secretário Municipal de Governo

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de Finanças

PUBLICADO EM PLACAR

Em 17/02/2009

Mª Neide Freire da Silva Mat. 13941