O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de atribuições, que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea o, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 125, inciso I da Lei Complementar nº 459/1998, que dispõe sobre o lançamento direto ou de ofício dos tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Para o pagamento em cota única com vencimento em 1º de junho de 2009, será concedido desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado.

Art. 2º Fica alterado o prazo para o pagamento parcelado, fixando-se as seguintes datas de vencimento:

A - 1ª (primeira) parcela ou Cota Única com vencimento em 1º de junho de 2009;

B - 2ª (segunda) parcela com vencimento em 1º de julho de 2009;

C - 3ª (terceira) parcela com vencimento em 3 de agosto de 2009;

D - 4ª (quarta) parcela com vencimento em 1º de setembro de 2009;

E - 5ª (quinta) parcela com vencimento em 1º de outubro de 2009;

F - 6ª (sexta) parcela com vencimento em 3 de novembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista/RR, em 18 de março de 2009.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista