Na alteração nº 3.636 do art. 1º do Decreto nº 48.968, de 2 de abril de 2012, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 065, de 3 de abril de 2012, p.3:

Onde se lê:

ALTERAÇÃO Nº 3636 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXVI com a seguinte redação:

"CXXVI - a partir de 1º de abril de 2012, aos fabricantes, para produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM, nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29, 3902.10.20 e 3902.30.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva entrada."

Leia-se:

ALTERAÇÃO Nº 3636 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXVII com a seguinte redação:

"CXXVII - a partir de 1º de abril de 2012, aos fabricantes, para produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM, nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29, 3902.10.20 e 3902.30.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva entrada."

Registre-se e publique-se.

TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA,

Subchefe Jurídica e Legislativa da Casa Civil.