Decreto nº 48948 DE 29/11/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 dez 2024
Ret. - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024)
Retificação:
No caput do art. 3º, onde se lê:
“Art. 3º – o art. 7º (...) ”, leia-se:
“Art. 3º – o caput do art. 7º (...) ”
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à Segov.