Retificação:

Na alteração promovida pelo art 1º, onde se lê:

Art 1º – ( )

“Art 48 – ( )

( )

§ 4º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito de suas atividades, terá o apoio técnico da Advocacia-Geral do Estado – AGE, da Controladoria-Geral do Estado – CGE e da Ouvidoria- Geral do Estado – OGE.

( )”

Leia-se:

Art 1º – ( )

“Art 48 – ( )

( )

§ 4º – A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito de suas atividades, terá o apoio jurídico da Advocacia-Geral do Estado – AGE e o apoio técnico da Controladoria-Geral do Estado – CGE e da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.

( )”

*Retificação em virtude de incorreção no original.