O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 12 de setembro de 2003, da Resolução nº 1.506 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Decreta:

Art. 1º Revogam-se os Decretos nºs 494, de 15 de abril de 1992, 1.029, de 29 de dezembro de 1993, e 3.044, de 5 de maio de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim