Decreto nº 48589 DE 22/03/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 mar 2023

Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.