O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto art. 44 da Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº SEI-040073/000150/2021,

Decreta:

Art. 1º A alínea "d" do inciso II do art. 8º do Decreto nº 44.007 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) quando, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, forem estabelecidas hipóteses de pedido presencial para os casos de créditos originários de ITD."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador