O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no exercício de 2021, para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários serão as previstas no Anexo I, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º.

Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - discriminados no Anexo II.

Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - nos prazos discriminados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III