O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar os prazos de pagamento constantes dos Anexos I -A e I -B, que acompanham este Decreto, relativos ao lançamento anual ordinário e aos lançamentos extraordinários, respectivamente.

Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I -A, não tiver recebido a guia de cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá providenciar a obtenção da segunda via.

§ 1º A segunda via da guia de cobrança estará disponível em data e local que serão informados no Portal Carioca Digital (carioca.rio).

§ 2º Para emitir a segunda via da guia de cobrança, deverá ser informado o número da inscrição do IPTU.

§ 3º Os pedidos de segunda via da guia de cobrança do IPTU e TCL que sejam solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

Art. 3º As datas de vencimentos das cotas das guias de cobrança serão:

I - no caso do lançamento ordinário, definidas na tabela do Anexo I -A; e

II - no dos lançamentos extraordinários, definidas de forma sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota da guia de cobrança, conforme definido na tabela do anexo I -B.

Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única ou da primeira cota da guia de cobrança deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, sem desconto, em 10 (dez) cotas, desde que efetuado no prazo previsto na tabela do Anexo I -A.

Art. 5º As datas limites para pagamento dos créditos tributários de IPTU e TCL serão as constantes no Anexo III.

§ 1º Os créditos tributários que não tenham sido integralmente pagos nos prazos-limite de pagamento especificados neste artigo serão inscritos em dívida ativa.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deverão ser geradas as respectivas notas de débito ao longo do mês subsequente ao do mês em que vence o prazo limite de pagamento.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE IPTU E TCL LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2021

ANEXO I-A VENCIMENTOS DAS COTAS LANÇAMENTO ORDINÁRIO - 2021

ANEXO I-B VENCIMENTO DAS COTAS DO LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO - 2021

ANEXO II POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

ANEXO II-A CENTRAL 1746 DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

ANEXO III DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS LANÇAMENTOS