Decreto nº 4819 DE 03/09/2021

Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 08 set 2021

Revoga o item 02, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 4.724, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre critérios para a continuidade das atividades econômicas, sociais e escolares; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-CoV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do Município de Macapá e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o item 02, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 4.724 , de 30 de agosto de 2021.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 03 de setembro de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ