Decreto nº 47994 DE 01/12/2025
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 02 dez 2025
Altera o Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre mercadorias sob regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 178, de 6 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)
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ITEM / SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
BASE LEGAL |
EFICÁCIA |
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38 |
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Convênios ICMS 178/24 ............... |
A partir de 1º/02/2025 .............. |
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NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 178, de 6 de dezembro de 2024 foi publicado no D.O.U. de 12/12/2024. |
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”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA