Decreto nº 4.780 de 11/10/2006
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 11 out 2006
Revoga Decreto nº 3.797, de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.797, de 9 de dezembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de outubro de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Ivo Carminati
Alfredo Felipe da Luz Sobrinho