A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, que proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As normas de restrição ao consumo de produtos fumígenos têm por objetivo:

I - A redução do risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça do tabaco e de outros produtos fumígenos;

II - A defesa do consumidor;

III - Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população;

IV - A preservação da liberdade do consumo de tabaco em determinados recintos.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - RECINTO COLETIVO FECHADO: entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de várias pessoas, que compreende, dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.

II - LOCAIS ABERTOS OU AO AR LIVRE: entende-se por locais abertos ou ao ar livre os locais totalmente abertos e os ambientes ao ar livre, como varandas calçadas, terraços e similares.

III - RECINTOS DESTINADOS AO FUMO: entende-se por recintos destinados ao fumo as áreas delimitadas por barreira física e/ou equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.

Art. 4º As normas de restrição ao Consumo de fumígenos deverão ser implementadas de forma integrada com:

I - O Poder Público;

II - As pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos recintos de uso coletivo, público ou privado;

III - A comunidade.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde deverá:

I - realizar campanha de saúde pública a fim de promover divulgações, de cunho educativo, nos diversos meios de comunicação, para amplo conhecimento de todos quanto à nocividade do fumo e esclarecimentos sobre as restrições e concessões da Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009.

II - divulgar as normas estabelecidas para o uso e consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, incentivando os fumantes a respeitar sempre o direito daqueles que não fazem usos do tabaco.

Art. 6º O cumprimento da Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, será fiscalizado pelo PROCON Estadual e dos Municípios, pela Secretaria da Saúde, Estadual e dos Municípios, por meio de Vigilâncias Sanitárias, no contorno de suas respectivas atribuições.

Art. 7º A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, estão a cargo das pessoas elencadas no inciso II do art. 4º deste Decreto, sendo necessário, para tanto, a adoção das seguintes medidas:

§ 1º Os avisos de proibição serão afixados número suficiente para garantir sua visibilidade no totalidade dos respectivos recintos coletivos.

§ 2º Nos veículos de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis, admitir-se-á a redução das dimensões do aviso, desde que assegurada sua visibilidade e ampla informação.

§ 3º Nos meios de transporte sobre trilhos, afixar-se-á o número suficiente de avisos para garantir sua visibilidade em cada vagão.

Art. 8º As denúncias que possam configurar infração à Lei Estadual nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, serão feitas mediante o preenchimento e assinatura de formulário, que poderá ser encontrado nos postos de atendimento do PROCON, Estadual e dos Municípios, da Vigilância Sanitária, Estadual e dos Municípios, e nos endereços eletrônicos dos referidos órgãos.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa Civil.