Decreto nº 47488 DE 12/02/2021

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 ago 2021

Ret. - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/2020.

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 12.08.2021

Art. 1º (.....)

Onde se lê:

§ 1º (.....), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, (.....).

Leia-se:

§ 1º (.....), e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019 , (.....).