Decreto nº 4.746 de 16/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2003
Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença nº 183/84, nos autos da Ação Ordinária nº 00.000054-0, da 1a- Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO| Excluir | Incluir |
| Série de Classes: Armazenista 01. Alfredo Cardoso de Morais | Série de Classes: Almoxarife 01. Alfredo Cardoso de Morais |
| Série de Classes: Escriturário 01. Herbene Cordeiro de Castro01. Nelson Silva Lima | Série de Classes: Oficial de Administração 01. Herbene Cordeiro de Castro02. Nelson Silva Lima |
| Série de Classes: Escriturário 01. João Feitosa Marques | Série de Classe: Prof. Ensino Industrial Básico 01. João Feitosa Marques |
| Série de Classes: Guarda Chaves 01. João Nunes de Melo | Série de Classes: Guarda 01. João Nunes de Melo |
| Série de Classes: Motorista 01. João Sales de Sousa | Série de Classes: Técnico de Contabilidade 01. João Sales de Sousa |
| Série de Classes: Mestre Mecânico 01. Joaquim Maia Galvão | Série de Classes: Mestre 01. Joaquim Maia Galvão02. José Roque de Oliveira03. Manuel Araújo Maia04. Manoel Pereira Neto |
| Série de Classes: Mestre de Obras 01. José Roque de Oliveira | |
| Série de Classes: Motorista 01. Manuel Araújo Lima | |
| Serie de Classes: Mestre Metalúrgico 01. Manoel Pereira Neto |