(Sem efeito pelo Decreto Nº 47395 DE 30/04/2020):

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° O § 2°, do art. 1°-A, do Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de que 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“....................................................

Art. 1°-A........................................

....................................................

§ 2° Preservada a recomendação do Poder Público Municipal, de manutenção do isolamento social, fica ressalvado às agências e àsunidades lotéricas especificadas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 15 de maio, da vedação de que trata o item 2 do inciso I deste artigo, em caráter excepcional, exclusivo e por força de imprescindível necessidade, como as de que trata o item 1 do mesmo dispositivo, o atendimento, entre as oito e dez horas, às pessoas:

....................................................

....................................................(NR)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020; 456° ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA