Decreto nº 47336 DE 03/04/2020

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 07 abr 2020

Ret. - Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO - DOM Rio de Janeiro de 07.04.2020

Onde se lê:

"Art. 1º .....

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.....

Art. 4º-B. A compensação autorizada nos termos do art. 1º se limita a créditos tributários constituídos do ISS e do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2020, inclusive.

....."

Leia-se:

"Art. 1º .....

.....

.....

Art. 4º-B. A compensação autorizada nos termos do art. 4º-A se limita a créditos tributários constituídos do ISS e do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2020, inclusive.

....."