Decreto nº 472 DE 03/02/2022
Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 09 fev 2022
Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 407/2022, de 31 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 450/2022-PMM, que dispõe sobre critérios para a continuidade das atividades econômicas, sociais e escolares; define medidas restritivas sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Coronavírus (SARS-CoV-2); das atividades essenciais no âmbito do Município de Macapá e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o item 97, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 407 , de 31 de Janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 450/2022 -PMM, passando a vigorar com a seguinte redação:
| 97 | Universidades, Institutos, Centros de Ensino Superior, Faculdades e escolas particulares. | PRESENCIAL | SEGUNDA A DOMINGO 07H ÀS 23H |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 03 de Fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 03 de Fevereiro de 2022.
ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ