Decreto nº 47137 DE 24/01/2017
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 jan 2017
Ret. - Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Nas Observações do Código da infração 301 do Anexo III,
Onde se lê:
"Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha."
Leia-se:
"Valor para base de cálculo monetário: R$ 20,00 por st de lenha e R$ 250,00 por m³ de madeira in natura."
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.