O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. Processo nº SEI-040083/000091/2020,

Decreta:

Art. 1º Tornar sem efeito, por duplicidade, a publicação do Decreto nº 47.034, de 16.04.2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

WILSON WITZEL