O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.727 , de 13 de agosto de 2008,

Decreta:

Art. 1º As alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.113 , de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o inciso acrescido da alínea "f":

"Art. 13. .....

I - .....

d) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA;

f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL