Decreto nº 46928 DE 05/02/2020

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 fev 2020

Ret. - Altera o Anexo I do Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS) a fim de excluir a hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E) por produtor rural pessoa física.

Art. 2º

Onde se lê:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.