Decreto nº 46894 DE 20/11/2015
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 mai 2016
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 07.05.2016
No quadro do art. 1º,
Onde se lê:
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178 178.9 |
(.....) | (.....) |
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Leia-se:
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178 178.8 |
(.....) | (.....) |
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*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.