Decreto nº 46814 DE 05/08/2015
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 06 ago 2015
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 139 , de 15 de dezembro de 2006,
Decreta:
Art. 1º O item 50 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
|
50 50.3 |
(.....) Fica facultada a utilização do multi- plicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto. |
80,00 | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL