O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do IPTU e da TCL deverão observar os prazos de pagamento constantes dos Anexos I-A e I-B, que acompanham este Decreto, relativos ao lançamento anual ordinário e aos lançamentos extraordinários, respectivamente.

Art. 2º Em relação ao lançamento ordinário, se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I-A, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o art. 1º, deverá providenciar a obtenção da segunda via.

§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir da data constante do Anexo III, e poderá ser obtida:

I - na INTERNET, no site da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; ou

II - presencialmente, no posto de atendimento central do IPTU, na Cidade Nova, ou em um dos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC), nos locais e horários descritos no Anexo II.

§ 2º Para emitir a segunda via do carnê, deverá ser informado o número da inscrição do IPTU.

§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e TCL que sejam solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

Art. 3º O enquadramento dos vencimentos dos lançamentos extraordinários na tabela do anexo I-B será feito de forma sucessiva e sequencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Entre a data de recebimento da notificação do lançamento e o vencimento da cota única ou da primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, sem desconto, em 10 (dez) cotas.

Art. 5º As datas limites para pagamento dos créditos tributários de IPTU e TCL serão as constantes no Anexo IV.

§ 1º Os créditos tributários que não tenham sido integralmente pagos nos prazos-limite de pagamento especificados neste artigo serão inscritos em dívida ativa.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deverão ser geradas as respectivas notas de débito ao longo do mês subsequente ao do mês em que vence o prazo limite de pagamento.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2019; 455º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELA

ANEXOS

ANEXO I CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE IPTU E TCL LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2020

ANEXO I-A LANÇAMENTO ORDINÁRIO - 2020

VENCIMENTOS DAS COTAS

ANEXO I-B DO LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO - 2020

VENCIMENTOS DAS COTAS

ANEXO II POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

Horário de atendimento: 24 horas

Telefone - 1746

POSTO DE ATENDIMENTO CENTRAL DO IPTU (CIDADE NOVA)

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SAC

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 20h e aos sábados das 10h às 16h

ANEXO III DATA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA

EXERCÍCIO DE 2020

ANEXO IV DATA LIMITE PARA PAGAMENTO

LANÇAMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 2020