O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.704 , de 3 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 46.258 , de 18 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development - SEED: incentivo concedido pelo Estado com a finalidade de desenvolver o ambiente local de empreendedorismo e startups, bem como de contribuir para o incentivo à inovação e melhorar a competitividade da economia mineira com produtos e serviços de maior valor agregado;

......" (NR)

Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A coordenação do SEED será exercida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES - e sua execução se dará mediante:

....." (NR)

Art. 3º O art. 5º do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica criado o Conselho Consultivo do SEED, com a finalidade de apoiar a SECTES, conforme disposto neste Decreto." (NR)

Art. 4º Os incisos I, II e IV do art. 6º do Decreto nº 46.258, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

I - um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que o presidirá;

II - um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -;

.....

IV - sete profissionais, nacionais ou estrangeiros, com notória experiência técnica ou empresarial em inovação tecnológica e empreendedorismo, indicados e designados pela SECTES.

.....

" (NR)

Art. 5º O inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

§ 1º .....

IV - outros critérios a serem definidos pela SECTES.

....." (NR)

Art. 6º Fica o art. 9º do Decreto nº 46.258, de 2013, acrescido do seguinte § 3º, passando o inciso III do caput a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

III - outros requisitos a serem definidos pela SECTES.

.....

§ 3º No caso de ocorrência de fato impeditivo superveniente, a SECTES poderá decidir pela redução de equipe de três para dois empreendedores, observado o disposto no § 4º do art. 11." (NR)

Art. 7º Fica acrescido ao art. 11 do Decreto nº 46.258, de 2013, o seguinte § 4º, passando os §§ 1º e 3º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

§ 1º O incentivo poderá ser concedido a título de bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de despesas realizadas, ao longo do desenvolvimento do projeto ou ao seu final.

.....

§ 3º Os recursos do incentivo serão depositados em bancos oficiais e movimentados em contas bancárias específicas que tenham por titular empreendedores beneficiários do SEED.

§ 4º No caso da redução de equipe de que trata o § 3º do art. 9º, o incentivo financeiro fica limitado ao valor estabelecido no inciso II deste artigo." (NR)

Art. 8º O art. 12 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A contrapartida mínima a ser oferecida pelas equipes dos projetos apoiados é de 5% (cinco por cento) do incentivo financeiro concedido nos termos deste Decreto, atendida por meio da realização de despesas relacionadas à execução dos projetos, devidamente justificadas e em nome dos empreendedores." (NR)

Art. 9º O art. 13 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Os registros das transferências de recursos efetuadas com base neste Decreto, bem como os indicadores dos resultados de sua aplicação, serão consolidados anualmente pela SECTES e disponibilizados no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais." (NR)

Art. 10. O art. 14 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A SECTES poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a execução do disposto neste Decreto." (NR)

Art. 11. O art. 15 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. As despesas decorrentes da execução do SEED correrão à conta de dotações orçamentárias da SECTES e da FAPEMIG.

Parágrafo único. Nos casos em que houver execução de despesas com dotações orçamentárias da FAPEMIG, serão observadas as respectivas normas específicas de aprovação de projetos." (NR)

Art. 12. O art. 16 do Decreto nº 46.258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A SECTES poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto." (NR)

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL