O Governador do Estado do Paraná em Exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e considerando:

a necessidade de melhorar a qualidade nutricional dos internos em hospitais públicos do Estado, dos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, e da população carcerária do Estado do Paraná, em tratamento de saúde; e

a necessidade de apoiar a organização e a qualificação do segmento agro industrial do setor leiteiro, estimulando o incremento da produção, a geração de renda e a criação de oportunidades de empregos no campo,

Decreta:

Art. 1º. Os internos em hospitais públicos do Estado, os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e a população carcerária do Estado do Paraná, em tratamento de saúde, receberão leite pasteurizado, oriundo de fornecedores locais e regionais, preferencialmente os da agricultura familiar do Paraná.

Parágrafo único. Ficam as Secretarias de Estado, empresas vinculadas, órgãos e instituições integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná, autorizados a participar da aquisição de leite, para demandas específicas de cada Pasta, mediante contrato específico por elas celebrados, decorrente de credenciamento realizado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 6425 DE 12/11/2012)

Art. 2º. À Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento compete:

I - definir os padrões de leite pasteurizado, em comum acordo com os serviços de inspeção de produtos de origem animal, no âmbito municipal, estadual e federal.

II - credenciar as usinas de beneficiamento do leite para fornecimento de leite pasteurizado, em âmbito regional e municipal, com ênfase na agricultura familiar do Paraná;

III - acompanhar e avaliar, periodicamente, as usinas de beneficiamento de leite credenciadas e seus produtores e fornecedores de leite cru refrigerado;

IV - acompanhar o controle da qualidade na produção do leite cru refrigerado e pasteurizado, bem como realizar a integração de ações entre os diversos serviços de inspeção e fiscalização nos níveis federal, estadual e municipal;

V - coordenar e auxiliar na capacitação e na prestação de assistência técnica aos produtores e fornecedores de leite cru e refrigerado; e

VI - acompanhar os resultados das análises do leite cru refrigerado e pasteurizado pelos laboratórios credenciados à Rede Brasileira de Qualidade do Leite no Paraná.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 6425 DE 12/11/2012)

Art. 3º. À Secretaria de Estado da Saúde compete:

I - prover equipamentos de refrigeração e recipientes térmicos para os pontos de recebimento (Hospitais e Unidades de Saúde);

II - fiscalizar a qualidade do leite pasteurizado distribuído pelos laticínios;

III - fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos pontos de distribuição e transporte do leite, observadas as normas estabelecidas pelo sistema de vigilância sanitária do Estado;

IV - acompanhar, com a área técnica competente, as ações da Vigilância em Saúde; e

V - elaborar, mensalmente, relatórios de consumo e físico-financeiro.

Art. 4º. À Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social compete:

I - prover equipamentos de refrigeração e recipientes térmicos para os pontos de recebimento (Centros de Socioeducação);

II - orientar, capacitar e monitorar os Centros de Socieducação quanto ao recebimento e distribuição do leite; e

III - elaborar, mensalmente, relatórios de consumo e físico-financeiro.

Art. 5º. À Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos compete:

I - prover equipamentos de refrigeração e recipientes térmicos para os pontos de recebimento (Unidades Penitenciárias);

II - controlar o recebimento, armazenamento e distribuição interna do leite aos presos;

III - orientar, capacitar e monitorar as Unidades Penitenciárias quanto ao recebimento e distribuição do leite; e

IV - elaborar, mensalmente, relatórios de consumo e físico-financeiro.

Art. 6º. Os recursos necessários para atender ao previsto neste Decreto, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos e demais Secretarias, órgãos e entidades públicas que aderirem à contratação por meio do credenciamento e outras dotações indicadas para este fim.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.703, de 6 de maio de 2009 e demais disposições contrárias.

Curitiba, em 23 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

FLÁVIO ARNS,

Governador do Estado,

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil em exercício

CASSIO TANIGUCHI,

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

LETICIA CODAGNONE F. RAYMUNDO

Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercício

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA,

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

MICHELE CAPUTO NETO,

Secretário de Estado da Saúde

MARIA TEREZA UILLE GOMES,

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos