Decreto nº 46679 DE 19/12/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 jan 2015
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 17.01.2015
"
| 178.9 |
Na hipótese da alínea "e" do item 178, a isenção somente se aplica nas remessas para o estabelecimento industrial que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior: a) autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado; b) classificado no código 28.51-8-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - "Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios", como CNAE principal. |
(.....) |
"
Leia-se:
"
| 178.8 |
Na hipótese da alínea "e" do item 178, a isenção somente se aplica nas remessas para o estabelecimento industrial que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior: a) autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado; b) classificado no código 28.51-8-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - "Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios", como CNAE principal. |
(...) |
"
No art. 3º, onde se lê:
"Art. 11-B. .....
Parágrafo único. .....
V - o inciso IV do art. 13 deste Anexo."
Leia-se:
"Art. 11-B. .....
Parágrafo único. .....
V - o inciso IV do § 1º do art. 13 deste Anexo."
* Retificações em virtude de incorreções no original enviado à SECCRI/ATL