Decreto nº 46659 DE 02/12/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 dez 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 13.12.2014
No art. 1º,
onde se lê:
"CAPÍTULO XI DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE
De Aviação Destinado a Voo Doméstico
Art. 22. .....
Leia-se:
"CAPÍTULO X DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA OPERAÇÃO INTERNA COM QUEROSENE
De Aviação Destinado a Voo Doméstico
Art. 21. .....
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.