Decreto nº 46634 DE 27/10/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 nov 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 18.11.2014
No art. 1º,
Onde se Lê:
"Art. 223. .....
§ 3º A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de Tributação concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, ou pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda indicada em Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, ou disciplinados no Anexo XVI deste Regulamento."
Leia-se:
"Art. 223. .....
§ 3º A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de Tributação concedido pelo Superintendente de Tributação, ou pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda indicada em Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, ou disciplinados no Anexo XVI deste Regulamento."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.