Decreto nº 46598 DE 11/09/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 set 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 13.09.2014
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 215 e 216, com a seguinte redação:
"
| 215 | Saída, em operação interna e interestadual, de ovinos vivos. | 31.03.2016 |
| 216 | Saída, em operação interna e interestadual, de caprinos vivos. | 31.03.2016 |
"
Leia-se:
"Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 214 e 215, com a seguinte redação:
"
| 214 | Saída, em operação interna e interestadual, de ovinos vivos. | 31.03.2016 |
| 215 | Saída, em operação interna e interestadual, de caprinos vivos. | 31.03.2016 |
"
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original