Decreto nº 46596 DE 11/09/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 set 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 27.09.2014
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao § 7º do art. 4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, a 29 de maio de 2014."
Leia-se:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao § 7º do art. 4º-A da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, a 1º de junho de 2014."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.