O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO características técnicas do Sistema Tributário Municipal que necessitaram sofrer alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do ISSQN, referente à competência dezembro de 2006, dos contribuintes pessoa jurídica, inclusive os enquadrados na condição de substituto tributário e regime de estimativa fiscal, para o dia 25 de janeiro de 2007.

Art. 2º Até o dia 25 de janeiro de 2007 ficam os agentes arrecadadores de tributos municipais autorizados a receber os pagamentos da competência dezembro de 2006 sem acréscimo de encargos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de janeiro de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal