Decreto nº 46523 DE 11/12/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 dez 2018
Ret. - Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.
Onde se lê:
| 60 | Lei | 3.916 | 12.08.2002 | Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
Leia-se:
| 60 | Lei | 3.916 | 12.08.2002 | Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro, somente para redução de base de cálculo. | 12.08.2022 |