Decreto nº 46396 DE 27/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jan 2014
Ret. - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016 , de 20 de dezembro de 2013.
(Revogado pelo Decreto Nº 46918 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
RETIFICAÇÃO:
No art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013."
Leia-se:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.