Decreto nº 46365 DE 04/12/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 dez 2013
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º,
Onde se lê:
"... ficando a tabela acrescida dos subitens 2.47 e 2.48..."
Leia-se:
"... ficando a tabela acrescida dos subitens 2.45 e 2.46..."
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.