RETIFICAÇÃO:

No art. 3º, relativamente ao inciso IV do art. 58 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS),

Onde se lê:

"Art. 3º .....

Art. 58. .....

IV - .....

até 50 km: 5 dias;

de mais de 50 até 100 km: 10 dias;

de mais de 100 km até 150 km: 15 dias;

de mais de 150 km até 300 km: 25 dias;

acima de 300 km: 40 dias

.....

Leia-se:

"Art. 3º .....

Art. 58. .....

IV - .....

a) até 50 km: 5 dias;

b) de mais de 50 até 100 km: 10 dias;

c) de mais de 100 km até 150 km: 15 dias;

d) de mais de 150 km até 300 km: 25 dias;

e) acima de 300 km: 40 dias

.....

*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.