Decreto nº 46268 DE 19/03/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 mar 2018
Ret. - Regulamenta o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 47867 DE 10/12/2021):
Onde se lê:
DECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2017
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leia-se:
DECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2018
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.