Decreto nº 46250 DE 29/05/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 jun 2013
Ret. - Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
(MG 30.05.2013)
No § 2º do art. 8º,
Onde se lê:
“Art. 8º .....
§ 2º Os benefícios previstos nesta artigo..."
Leia-se:
“Art. 8º .....
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo..."
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.