O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições legais e constitucionais,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 4º e 7º do Decreto nº 4.618-R, de 01 de abril de 2020, que disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID -19), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As doações em dinheiro serão efetuadas por meio de Documento Único de Arrecadação - DUA, de depósito em conta do Estado do Espírito Santo no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES ou de aplicativo móvel de pagamento.

§ 1º Incumbe à Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH diligenciar visando destinar os recursos doados para os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, autárquica e fundacional.

§ 2º A doação por meio de aplicativo móvel de pagamento somente será possível se a pessoa jurídica responsável pelo aplicativo firmar termo de doação de serviços e/ou de licenças de software com a SEDH com base neste Decreto."(NR)

"Art. 7º As doações de serviços, sem ônus ou encargos, serão formalizadas por termo de adesão entre o órgão ou a entidade e o prestador do serviço, do qual constará o objeto e as condições para o exercício." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de maio de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo