Decreto nº 46214 DE 11/04/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 abr 2013

Ret. - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

RETIFICAÇÃO

 

No art. 1º, relativamente ao art. 52 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,

 

Onde se lê:

 

“Art. 52. (.....)

 

§ 1º (.....)

 

I - (.....)

 

II - (.....)

 

.....

 

§ 2º (.....)"

 

Leia-se:

 

“Art. 52. (.....)

 

§ 1º (.....)

 

I - (.....)

 

II - (.....)

 

§ 2º (.....)"

 

*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.