Decreto nº 46181 DE 02/07/2019
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 05 jul 2019
Ret. - Disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental, e dá outras providências.
Onde se lê:
"Art. 17. .....
.....
III - multa de mil reais, por descumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III, IV, VI, VII e XI do art. 15 e no parágrafo único do art. 16;
....."
Leia-se:
"Art. 17. .....
.....
III - multa de mil reais, por descumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III, IV, VI, VII e XI do art. 15 e no § 2º do art. 16;
....."
Rio de Janeiro, 4 de julho de 2019
MARCELO CRIVELLA