Decreto nº 46181 DE 02/07/2019

Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 05 jul 2019

Ret. - Disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana no Município, por meio da exploração econômica do compartilhamento de patinetes elétricos, em caráter experimental, e dá outras providências.

Onde se lê:

"Art. 17. .....

.....

III - multa de mil reais, por descumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III, IV, VI, VII e XI do art. 15 e no parágrafo único do art. 16;

....."

Leia-se:

"Art. 17. .....

.....

III - multa de mil reais, por descumprimento das obrigações previstas nos incisos II, III, IV, VI, VII e XI do art. 15 e no § 2º do art. 16;

....."

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2019

MARCELO CRIVELLA