Decreto nº 46176 DE 08/03/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 mai 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
No art. 1º, relativamente ao item 66 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, onde se lê:
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66 |
(.....) no qual haja situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto: (.....) |
30.06.2013 |
Leia-se:
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66 |
(.....) no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto: (.....) |
30.06.2013 |
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.