Decreto nº 46119 DE 28/12/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 jan 2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 29.12.2012)
No item 63 a que se refere o art. 2º,
Onde se lê:
"a) quando tributada à alíquota de 25%
a) quando tributada à alíquota de 18%:
b) quando tributada à alíquota de 12%:"
Leia-se:
"a) quando tributada à alíquota de 25%;
b) quando tributada à alíquota de 18%;
c) quando tributada à alíquota de 12%."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.