Decreto nº 46115 DE 27/12/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 dez 2012
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º O item 28 da Parte 1 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Leia-se:
"Art. 1º O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.