Decreto nº 46110 DE 17/12/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 dez 2012

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Onde se lê:

 

"Art. 1º .....

 

Palácio Tiradentes, ....."

 

Leia-se:

 

"Art. 1º.....

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Tiradentes ....."

 

*Retificação em virtude de omissão verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.